Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em regra, os litígios cíveis são resolvidos pelos tribunais, no entanto, também é possível que certos litígios de consumo sejam resolvidos por recurso a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). O recurso aos procedimentos de RAL surge como uma alternativa ao sistema judicial, no entanto, não privam os consumidores do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.

A Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL.

As entidades de RAL estabelecidas em Portugal encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, e estão inscritas numa lista elaborada pela Direção-Geral do Consumidor.

A DECISÕES E SOLUÇÕES aderiu a duas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, às quais os consumidores podem recorrer: